4.12.13

O Novo Projeto de Lei de Mediação e a Obrigatoriedade do Procedimento

Está em discussão no Congresso Nacional um tema de extrema relevância para o futuro da mediação em nosso país. A emenda substitutiva do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 517 de 2011 (apresentada pelo Senador Vital do Rego, a qual aproveita, de forma harmônica, dispositivos e contribuições dos PLS nºs 405 e 434, ambos de 2013) dispõe, em seu artigo 25:
“Da Mediação Judicial (...)
Art. 25. Ao receber a petição inicial, se o juiz verificar que a controvérsia é passível de solução pela via da mediação, encaminhará o processo ao mediador judicial, designado por distribuição.
§ 1º Ao receber os autos, o mediador instará as partes, por qualquer meio de comunicação, a manifestarem-se no prazo quinze dias acerca de sua disposição para submeter-se ao procedimento e de sua aceitação ao mediador designado.
§ 2º Não havendo resposta de qualquer das partes, considerar-se-á rejeitado o procedimento de mediação, devendo o mediador devolver os autos imediatamente ao juiz para que este dê seguimento ao processo.
§ 3º Decidindo as partes submeterem-se ao procedimento de mediação e restando aceito o mediador, este designará a sessão inicial de mediação, em dia e hora previamente acordados, respeitado o prazo trinta dias.
§ 4º Acatado o procedimento, mas recusado o mediador, este imediatamente o comunicará ao cartório ou secretaria judicial, que procederá à redistribuição dos autos a outro mediador” (grifos nossos).
Verifica-se no referido PLS o evidente incentivo à participação das pessoas na mediação judicial. Essa iniciativa mostra-se relevante, tendo em vista que o procedimento da mediação ainda é bastante desconhecido da maioria da população. No entanto, em 03/12/13 foi apresentada a Emenda nº 1 ao PLS n° 517 de 2011, de autoria do Senador Pedro Taques, que busca alterar o art. 25 da Emenda Substitutiva, através da seguinte redação: