22.12.07

Projeto de Mediação Comunitária é lançado em Porto Alegre

O Rio Grande do Sul vai implantar o primeiro Núcleo de Justiça Comunitária do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci). Na sexta-feira (21) às 14h30, em Porto Alegre, o ministro da Justiça, Tarso Genro, assinou um acordo de cooperação com o Tribunal de Justiça (TJRS), a Associação dos Juízes (Ajuris) e a Defensoria Pública (DP/RS), além do Instituto Cultural São Francisco de Assis.

Esse projeto foi resultado de uma parceria entre o Núcleo de Estudos de Mediação da Escola de Magistratura da AJURIS e da Secretaria da Reforma do Judiciário, tendo como colaboradores o Tribunal de Justiça e a Defensoria Pública, além do Instituto Cultural São Francisco de Assis. A partir de diversas reuniões, o Núcleo de Estudos de Mediação da ESM-AJURIS formulou um projeto de mediação comunitária, que ganhou maior notoriedade quando apresentado como proposta de um projeto de lei à Comissão de Serviços Públicos da Assembléia Legislativa do RS. A partir do conhecimento da iniciativa do Núcleo de Estudos de Mediação da ESM-AJURIS, os integrantes da Secretaria da Reforma do Judiciário demonstraram interesse em apoiar o referido projeto e integrá-lo ao Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci).

O Núcleo de Justiça Comunitária, que deverá ser implementado a partir do início de 2008, terá como fonte inspiradora, além do projeto do Núcleo de Estudos de Mediação da ESM-AJURIS, também o trabalho de Justiça Comunitária realizado em Brasília. Os integrantes do referido Núcleo de Estudos de Mediação da AJURIS, oriundos não só da área jurídica, mas também da Psicologia, Serviço Social e áreas afins, deverão ser os responsáveis pela organização de um Curso de Facilitação em Mediação ministrado para a comunidade, pela seleção dos agentes comunitários e pela supervisão dos casos atendidos por esses agentes.

8.12.07

Profissionais de segurança são capacitados no Rio para resolver conflitos de forma pacífica

Escrito por: Raphael Ferreira
Agência Brasil

Rio de Janeiro - Mais de 500 policiais civis e militares, juízes, promotores e outros profissionais de segurança pública e da Justiça receberam hoje (3) diplomas de conclusão do curso de Mediação e Resolução Pacífica de Conflitos, oferecido pela Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça. No curso, eles aprenderam a mediar conflitos sociais e prevenir situações de violência.

De acordo com o Ministério da Justiça, cinco núcleos de mediação foram instalados na cidade desde os Jogos Pan-Americanos. O objetivo é chegar a 23 núcleos em toda a região metropolitana do Rio de Janeiro.

Uma das participou do curso, a líder operacional da Guarda Municipal do Rio Leila Márcia Dias dos Santos disse que vai usar sua capacitação em situações de conflito no dia-a-dia: "As aulas servirão quando precisarmos, por exemplo, de lidar com mendigos abandonados ou crianças em situação de risco nas ruas. Já existem muitos movimentos sociais e ações no Ministério Público que tratam destas pessoas, e nosso papel é servir como mediadores da situação."

A coordenadora de projetos da organização não-governamental (ONG) Viva Rio, Luciane Patrício, que lida com segurança pública na cidade, afirma que a responsabilidade pela segurança da população não pode ser só da Polícia. "A Polícia foi instruída para a manutenção da ordem pública, mas existem vários outros setores, do Estado e da sociedade civil, que precisam, juntos com a Polícia, contribuir para a segurança da população."

Segundo o Ministério da Justiça, até o fim do ano, serão inaugurados os primeiros centros de mediação de conflitos no Complexo do Alemão, na Rocinha e no Vidigal.

10.10.07

Mediação no Direito Penal

Escrito por Lilian Matsuura

Fonte: Revista Consultor Jurídico

Portugal está apostando em mecanismos da Justiça Restaurativa para tentar resolver conflitos criminais. Até o final do ano, entra em vigor a Lei de Mediação Penal. Os réus sujeitos a penas de até cinco anos de prisão terão a possibilidade de fazer um acordo e fugir das sanções penais. Mas só nos casos em que a vítima aceita conversar.

A Justiça Restaurativa preocupa-se, essencialmente, com a reparação dos danos sofridos pela vítima e propõe uma forma de reação ao crime diferente da Justiça Penal. Para seus idealizadores, prender não é solução. Eles sustentam que o Direito Penal não melhora a situação da vítima, do criminoso e da sociedade. Como educar alguém para viver em liberdade, tirando a sua liberdade? Essa é grande questão levantada pelos defensores mais radicais dessa nova forma de Justiça.

A Lei de Mediação Penal, em terras lusitanas, vai funcionar da seguinte forma: o Ministério Público recebe a ação penal e analisa a gravidade do crime para descobrir se há possibilidade de um acordo. Entra em contato com a vítima e o autor do crime para propor uma tentativa de acordo. As partes são entrevistadas. Separadamente. A vítima diz o que sentiu e o que pode ser feito para que o dano seja reparado. O réu conta o que o motivou a cometer o crime e o que está disposto a fazer para contornar a situação. Vítima e infrator se encontram e, com a ajuda de um mediador, tentam um acordo. Se nada der certo, o caso vai para o Judiciário.

A professora da Universidade de Coimbra Cláudia Santos foi quem falou sobre o processo de implementação de práticas da Justiça Restaurativa na Justiça Penal portuguesa.

Menos e mais

Ao contrário do que pensa o grupo que defende o fim do Direito Penal e da prisão, a professora diz que a Justiça Restaurativa e a Penal se complementam. Para Cláudia, só as práticas alternativas não conseguiriam se manter, uma vez que para a resolução dos conflitos através de acordos em mediação é preciso que as partes estejam interessadas nisso. Nos crimes mais graves essa solução não se aplica.

A vantagem dessa Justiça alternativa é que a vítima ou os seus familiares têm espaço para dizer o que gostariam para amenizar o dano sofrido. Na Penal, isso não é possível. O juiz é quem vai decidir. Ao mesmo tempo, Cláudia vê o perigo das pessoas vislumbrarem apenas a indenização pecuniária como forma de reparar o sofrimento. “Se for assim, a Justiça Restaurativa só vai servir para os ricos. Os pobres, continuarão sofrendo processos judiciais”, alerta.

Cláudia é adepta do grupo que luta pela Justiça Penal Mínima: prisão só para casos em que o réu oferece perigo para a sociedade. O objetivo é punir menos com mais eficácia. Ela trouxe à tona, durante a discussão, a mais recorrente idéia de que o Estado precisa investir em uma prisão que faça com que a pessoa saia melhor de lá. O que não parece fácil, mesmo em países mais civilizados como os europeus.

A sociedade está cada vez mais violenta, mesmo com o alto índice de prisões, constata. Para a professora, esse é um dado que mostra como a detenção não resolve o problema. E critica o legislador que, de forma demagoga, aumenta o rigor das penas como se essa fosse a solução. “Como em nossos países não há prisão perpétua ou pena de morte, a pessoa vai volta para a sociedade. Vai chegar um momento que a população vai perceber que esse tipo de medida não funciona”, diz.

Até que a Lei de Mediação Penal entre em vigor em Portugal, o governo está formando mediadores e desenvolvendo projetos-piloto em algumas comarcas do país. Cláudia Santos é presidente da Comissão de Fiscalização dos Mediadores de Conflitos de Portugal.

Mediação familiar comunitária em Vitória

Escrito por: Fernanda Zandonadi
Fonte: Gazeta On-Line

Os casamentos comunitários são bastante conhecidos. Dezenas e às vezes centenas de casais se unem, para jurar amor eterno. Só que nem tudo são flores. Uma nova modalidade de serviço foi oferecida neste sábado, na Casa do Cidadão, em Maruípe, àqueles que querem se separar. É o mutirão da justiça comunitária. A demanda, na maioria, é de casais querendo formalizar a separação e resolver pendências relacionadas à guarda dos filhos, partilha de bens e pensão. Neste sábado, foram atendidos aproximadamente 90 casais.

Antes de chegar ao juiz, o casal tem sessões com um profissional (advogado, assistente social, psicólogo, etc), que tenta achar um meio termo no conflito familiar. Com o consenso das partes, chegou a hora de homologar a decisão. A proposta é deixar que o próprio casal encontre a saída para os conflitos, segundo a coordenadora da Mediação de Conflitos da Secretaria Municipal de Cidadania e Direitos Humanos de Vitória, Regina Ramos Beltrame.

“O mediador não interfere, ele age como facilitador. Será o momento em que o diálogo vai se restabelecer entre o casal. O próprio casal constrói o acordo, por exemplo, numa partilha de bens, o que é melhor para eles, o que fazer com o imóvel, com o patrimônio que eles construíram ao longo do casamento. Com relação aos filhos, como será a pensão alimentícia, qual a possibilidade do pai em pagar a pensão. Ou seja, o acordo é construído por eles e não imposto por um terceiro, que seria o juiz”, diz.

Alguns casais conseguem chegar a um acordo em apenas uma sessão com o mediador, mas em alguns casos, as pendências exigem mais diálogo entre as partes. É o caso do jardineiro Ildomar Jardim de Oliveira. Enquanto aguardava o juiz, ele contou que foram oito anos de casamento, sendo que o casal ficou junto por apenas dois. Segundo ele, esta foi a oportunidade que encontraram para formalizar a separação. Foram três sessões até o casal chegar a um consenso.

“Está correndo tudo certo agora, espero que daqui para frente cada um de nós possa viver tranquilamente. Briga só vai trazer problemas. Então a gente tem duas filhas e eu penso muito nelas. No início até foi complicado mas chegamos à conclusão que vai ser melhor assim”. O cadeirante Alzemar Rodrigues da Silva vai pedir a guarda da filha de um ano e três meses. Apesar de o rapaz não morar com a mãe da criança, a menina está com ele desde que nasceu. Ele agora quer a guarda legal. “Ela ficou de passar a guarda para a gente, porque a minha filha está com a gente desde que nasceu e deu tudo certo, foi rapidinho”.

Para participar do programa é necessário residir em Vitória e ter renda inferior a três salários mínimos. A Casa do Cidadão, fica na avenida Maruípe, Vitória. O grupo, formado por advogados, psicólogos e assistentes sociais só atua em mediações de processos da Vara de Família, ou seja, separações, divórcios, pensões alimentícias, dissolução de união estável. A visita é agendada pelo casal ou por uma das partes. Após o casal chegar a um acordo, são encaminhados para o juiz, que formaliza o processo.

10.5.07

Mediação para a violência contra a mulher


A mediação deveria ser aceita em casos pontuais na violência de gênero. Essa é a reflexão que fez a presidenta do Tribunal Superior de Justiça da Catalunha (TSJC), Maria Eugenia Alegret, nesta quarta-feira (09.05), depois de fazer um balanço do ano de 2006: as questões em trâmite nos juizados especializados em violência sobre a mulher no segundo semestre superaram em 24% os registrados no mesmo período em 2005. Esse foi o ano em que começaram a funcionar os juizados.

Alegret afirmou que determinados casos de violência de gênero, em que a agressão tenha aparecido “pontualmente, em momentos de crise”, sejam resolvidos através da mediação e não pela via judicial. Para a presidenta do TSJC, os juizados especiais de violência de gênero obtiveram, em quase dois anos de funcionamento, resultados “relativos” e, por isso, apontou a importância de que a legislação “não seja tão rígida” e deixe que intervenha a mediação, que poderia resolver casos específicos. (1)

*** Tal sugestão também poderia ser aplicável no contexto brasileiro, já que a Lei Maria da Penha, que trata da violência contra a mulher, não prevê a possibilidade de mediação.

(1) Fonte: Diario ADN (Espanha) - Barcelona,Catalunha, Espanha

29.3.07

Mediação a domicício

Fonte: Diário de Notícias - Lisboa - Portugal

Escrito por: Licínio Lima

Ao apostar em alternativas aos tribunais comuns, o Ministério da Justiça (MJ) admite criar um sistema de justiça ao domicílio. A experiência vai ser feita no âmbito da mediação familiar, com os mediadores a deslocarem-se à residência das pessoas para aí promoverem um acordo entre as partes em conflito. A revelação foi feita ontem pelo secretário de Estado da Justiça.

"Vamos realizar a mediação familiar em estruturas que já existem, em serviços públicos, julgados de paz, centros de arbitragem, municípios, freguesias, e até nas casas das pessoas se nos disserem que isso é mais conveniente para resolver o litígio. É também uma hipótese que não descartamos", afirmou João Tiago Silveira ao DN no final de uma acção de formação para juízes de paz que decorreu ontem na Direcção- -Geral da Administração Extrajudicial (DGAE), em Lisboa.

A mediação familiar como alternativa aos tribunais de família - apenas possível quando os litigantes acordam usar essa via - já existe desde 1999. Porém, está circunscrita ao distrito de Lisboa, e apenas aplicada quando se trata da regulação do poder paternal, ou do incumprimento do exercício desse poder.

Mas em breve "o âmbito da competência da mediação familiar vai ser alargado a todos os conflitos que afectam as relações familiares", revelou o secretário de Estado, anunciando que o âmbito territorial vai, igualmente, ser alargado a outros três distritos, sem revelar quais.

A mediação familiar funciona actualmente na DGAE. Trata-se de um método simples de resolução de litígios parentais, sem grandes burocracias. Quando as partes envolvidas acordam seguir esta via, para fugir aos tribunais de família, mais formais e demorados, entra em acção um mediador da DGAE - geralmente jurista - que tenta promover um acordo. Cabe aos litigantes construírem uma decisão justa.

Mas se até agora as pessoas tinham de se deslocar à DGAE, o MJ vai abrir a possibilidade de os mediadores da DGAE passarem a ir a casa das pessoas. "Sempre que se achar que isso é o mais conveniente para as famílias", assegurou ao DN o secretário de Estado da Justiça.

A mediação é um sistema de resolução de conflitos que foge à justiça tradicional. A política do Governo tem sido a de retirar dos tribunais as chamadas "bagatelas jurí- dicas". Conforme referiu ontem João Tiago Silveira, os tribunais "têm cada vez menos espaço para justiça das pessoas singulares". Ou seja, cada vez mais o sistema judicial tradicional está colonizado pelas empresas e pela grande criminalidade. Neste sentido, a mediação extrajudical começou já a abranger várias áreas , nomeadamente a laboral e a penal, sob o controlo do poder político.

21.3.07

Acordo entre Fiesp e CNJ para estimular a mediação

Escrito por: Portal Assintecal - Novo Hamburgo, RS, Brasil

A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) firmaram um acordo ontem para estimular as empresas a utilizarem mais a mediação como forma de solução de conflitos. A principal vantagem é que as pequenas e médias pagarão um terço dos custos de um processo normal de mediação.

Trata-se do primeiro acordo entre a Justiça e uma entidade empresarial para o uso da mediação. Para isso, a Fiesp criou a Câmara de Mediação e Conciliação (Camfiesp).

Recentemente instalada, a Câmara da Fiesp deverá usar a estrutura da Câmara de Mediação de Arbitragem do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp).

Qualquer pessoa jurídica ou física pode usar da mediação na Câmara. A taxa de registro para que se faça um processo de mediação pode variar de R$ 300 (quando o valor da pendência for de até R$ 10 mil) a R$ 2 mil (acima de 500 mil). Nos casos em que são partes micro ou pequenas empresas, a taxa de administração poderá ser reduzida a um terço. Os mediadores e conciliadores da Câmara têm os honorários fixado em R$ 300 por hora trabalhada. No caso de micro e pequenas, a remuneração será reduzida a R$ 100 a hora trabalhada.

Mutirão no interior
A novidade dessa nova Câmara, segundo o presidente da Camfiesp, Marcio Martins Bonilha, é que ela também deve investir em ações diretas, como mutirões no interior do estado e na capital, para estimular a solução de conflitos por conciliação e mediação.

As mediações e conciliações que envolvam o valor de até 20 salários mínimos feitas em mutirões no interior ou na capital estão isentas do pagamento de taxa de administração e de registro na Câmara, segundo a Instrução Normativa n° 1 de 2007 da Câmara da Fiesp.

A Câmara também deverá investir na organização de cursos de formação e capacitação de mediadores, de acordo com Marcio Bonilha.

16.3.07

Prática de mediação avança no país

Fonte: DCI - São Paulo, SP, Brasil

Escrito por: Adriana Aguiar


Apesar de ser uma técnica de solução de conflitos ainda pouco utilizada no Brasil, a mediação ganha cada vez mais espaço. O número de conflitos resolvidos pela via do acordo e com o auxílio de mediador tem crescido tanto nos órgãos públicos vinculados a Justiça quanto nas câmaras particulares e já começa a ser disseminada pelo Brasil.

O número de procedimentos feitos por mediação dobrou entre 2005 e 2006 na Câmara de Mediação da Secretaria de Justiça do Estado de São Paulo. De 849 procedimentos de mediação em 2005, o número passou para 1.891.

As universidades também já estão começando a ficar atentas à formação de advogados que saibam atuar na negociação entre as partes solução de conflitos. Em fevereiro quatro alunas da Faculdade de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV) ganharam o terceiro lugar na 2ª edição da Competição sobre mediação Comercial Internacional, promovida pela Câmara de Comércio Internacional (ICC), em Paris.

Segundo a diretora de Mediação do Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem (Conima), Lia Justiniano, apesar de a procura pela mediação ainda ser pequena, a tendência é que o seu uso cresça com o tempo. “É só uma questão de mudança de mentalidade. A população passará a perceber que em muitos casos a solução pela mediação pode ser muito mais simples do que entrar na Justiça, em que a solução será lenta e demandará mais gastos.”

A mediação na Secretaria de Justiça de São Paulo, por exemplo, é gratuita. Nos casos de um processo de mediação em câmaras particulares, gastam-se cerca de R$ 150 a R$ 300 por hora paga ao mediador, além dos técnicos especializados, se for o caso. A taxa de utilização da câmara normalmente tem um valor mínimo de R$ 300 a R$ 500, mais um acréscimo de acordo com o valor conflito, segundo Lia Justiniano.

Para ela, a tendência é a mediação tornar-se mais usada que a arbitragem. “A arbitragem tem um custo muito alto e só pode tratar de direito patrimonial disponível. A mediação pode ser usada para solucionar conflitos de qualquer espécie e pode ser preventiva”, explica. Na arbitragem, o juiz dá a decisão e as partes têm de cumpri-la. Na mediação, o mediador só auxilia na negociação entre as partes.

Expansão da mediação

Como prova da expansão do uso da mediação, foi promovida uma audiência ontem no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para a instalação da primeira Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial do Estado, que será em Natal. Outras duas serão instaladas nos Municípios de Caicó e Mossoró. O presidente da Associação Comercial do Rio Grande do Norte (ACRN) e conselheiro do Sebrae-RN, Nilson Morais, disse que a idéia é que as duas entidades que representa trabalhem em parceria para montar uma rede de câmaras no estado.

A procura por um curso de capacitação de mediadores também tem aumentado nos últimos anos. O Instituto Familiae, que investe nisso desde 1997 e tinha cerca de 10 a 12 pessoas por turma no início, hoje conta com mais de 30 por classe. Segundo a advogada Ana Cristina de Carvalho Magalhães, que fez o curso e participa do instituto, hoje há cerca de 100 mediadores formados pelo órgão. “O mais importante é que o instituto busca uma nova forma de mediação diferente da tradicional, que seria a mediação reflexiva transformativa. A idéia é não só resolver o conflito mas fazer a facilitação da comunicação das pessoas envolvidas.”

Segundo a advogada, a técnica tradicional “funciona muito bem quando não há continuidade da relação, mas, se o conflito é no interior de uma família ou empresa, essa relação vai se perpetuar e é importante que o conflito seja bem resolvido”. Os mediadores formados pelo instituto já atuam, entre outros locais, no Fórum de Santana e João Mendes.

Prêmio das brasileiras
As estudantes de direito Fernanda Schahin, Luisa Ferreira, Luiza Kharmandayan e Gisela Mation, ganhadoras em 3º lugar da competição internacional que contou com 19 universidades de todo o mundo, acharam que foi uma oportunidade para se aprofundar num tema com que nunca tinham tido contato. Selecionadas em dezembro para participar, passaram janeiro estudando os casos fictícios enviados pela Câmara de Comércio Internacional. Também trabalharam linguagem corporal, técnicas de argumentação e uso do inglês jurídico. O treino era feito em dupla, como ocorreu na competição: cada um fazia o papel da parte ou do advogado. Com os dados dos casos, tinham de pesquisar o tipo de contrato, qual o bem negociado, qual a legislação aplicável, quais os princípios internacionais envolvidos. Na competição, foram feitas rodadas de simulação.

Os pontos que mais foram levados em consideração pelos jurados, na opinião de Luiza Kharmandayan, de 20 anos, é se havia uma distinção clara de papéis entre cliente e advogado. “O advogado tinha de defender os interesses dos clientes sem ser muito combativo a ponto de prejudicar as negociações e sem ser muito cooperativo”, conta. As brasileiras perderam nas semifinais para a equipe indiana, que ficou em 2º lugar, perdendo para alunos da Universidade de Washington.

A negociação com os indianos chamou a atenção de Fernanda Schahin, de 20 anos. “Estamos contaminados pelo modo de ver ocidental; a literatura sobre mediação é basicamente americana e, de repente, nos deparamos com outras formas de negociar, com uma cultura diferente”, diz.

Luísa Ferreira, de 21 anos, ficou impressionada com a preparação dos outros times que, mais velhos, já tinham preparação maior da faculdade sobre negociação e estudos sobre técnicas alternativas de solução de conflitos. A solução encontrada pelas brasileiras, considerada o diferencial da equipe, foi o bom humor e a confiança. Para Gisela Mation, de 19 anos, a competição foi importante para ganhar experiência na área, ainda pouco usada no País, mas em amplo crescimento.

14.3.07

Mediação pode evitar crimes violentos

Fonte: O Tempo – Belo Horizonte, MG, Brasil

Escrito por Flaviane Paixão


Ter mecanismos ágeis que evitem a degradação total das relações interpessoais é avaliado por especialistas em segurança pública como uma eficiente maneira de diminuição da violência.

Segundo o pesquisador e professor da Pontifícia Universidade Católica (PUC Minas) Robson Sávio Reis Souza, a mediação de conflitos é fundamental nos aglomerados de Belo Horizonte por esses serem locais onde há uma tendência de recrudescimento dos casos, não sendo raros os registros de homicídio em decorrência desses embates.

“O fato de as pessoas viverem quase amontoadas nos aglomerados e a desordem ambiental favorecem as chances de conflitos. A mediação é um instrumento que pode resolver de maneira mais rápida essas situações”, ponderou.

Souza acredita que a intervenção sendo feita pelo Estado ou por outra instituição organizada e de credibilidade tende a diminuir a tensão.

“Relações corroídas e deterioradas são propícias para a violência e, como consequência, para o crime. Já existe uma idéia de que o poder público não está nessas comunidades. Então, é preciso estabelecer esses canais que visam sanar tais problemas.”

A respeitabilidade do mediador também é fundamental para se alcançar o êxito na solução do caso, conforme salientou o especialista. “Prevenir os pequenos conflitos pode evitar as tragédias dos crimes violentos”, observou Souza.

De acordo com o coordenador do programa estadual Mediação de Conflitos, Bráulio de Magalhães Santos, o último boletim de informação criminal aponta redução nas taxas de criminalidade de Minas.

Nas áreas da capital onde os programas de prevenção foram implementados (como o Fica Vivo), houve uma queda superior a 50% dos crimes violentos comparando o ano passado com 2005. Pelo programa de mediação, foram realizados cerca de 15,7 mil atendimentos nos 19 núcleos espalhados pelo Estado durante 2006.

Quase a metade da procura se refere a pedidos de orientações sobre uma determinada temática. “A outra parcela se refere à mediação e conseguimos obter um índice perto de 100% de sucesso na solução dos casos”, destacou.

Santos ainda ponderou que esse processo fomentador do diálogo não trabalha apenas com demanda individual, mas também com uma formação pedagógica e coletiva. “Estimulamos a organização da comunidade para que ela saiba se mobilizar em prol das necessidades locais.”

Prado Lopes

Eliminar a desavença na fonte, junto ao indivíduo. Esse diferencial da mediação foi destacado pela técnica de direito atuante no núcleo da Pedreira Prado Lopes, Flávia Resende.

“Quando o caso pára no Poder Judiciário, se resolve o problema jurídico. O juiz dá a sentença, uma pessoa perde e outra ganha. Quando se usa a metodologia da mediação, procuramos sanar o conflito subjetivo dando a oportunidade do diálogo. Com isso, a paz pode ser instaurada. A mediação permite uma mudança no olhar, restaurando o respeito”, afirmou.

Por tal motivo, as duplas de trabalho contam com profissionais do direito e da psicologia. De acordo com Flávia, a violência perpassa a maioria das histórias que chegam até o núcleo, localizado na rua Araribá.

“A Prado Lopes é extremamente violenta e, às vezes, um caso simples como o de pensão alimentícia vem seguido por uma ameaça de morte. O núcleo é o segundo mais procurado na cidade e os acessos à renda e ao direito penal são predominantes nas demandas da população”, disse.

Como alguns moradores são proibidos de transitar pelo aglomerado, é possível contar com a flexibilidade de trânsito das profissionais.

UFMG iniciou ação em área de exclusão

O conceito da mediação de conflitos saiu da academia há sete anos para áreas de exclusão da capital a partir da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), integrando o programa Pólos de Cidadania.

“Começamos em 2000 com um núcleo no bairro Jardim Felicidade, região Norte de Belo Horizonte. Constatamos que a área possuía um dos menores indicadores do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) da cidade. O propósito era dar solução às demandas e litígios que surgiam em locais de exclusão e risco”, explicou a coordenadora da iniciativa, a professora Miracy Barbosa de Sousa Gustin.

O fundamento para desenvolver o projeto piloto partiu de um estudo do sociólogo e professor da Universidade de Coimbra (Portugal) Boaventura de Souza Santos, feito na favela do Jacarezinho, no Rio de Janeiro.

“Ele observou que os moradores possuíam seus métodos para resolver os problemas dentro da própria comunidade. O fenômeno foi verificado em uma época repressora, entre os anos de 1968 e 1972, na Ditadura.”

A metodologia precisou ser adequada ao tempo e espaço atual, mas, no início, Miracy afirmou que a ação tinha baixa legitimidade nos bairros.

“O público que nos procurava queria um advogado e, em vez de atuarmos como mediadores de conflitos, ficávamos encaminhando os problemas para os departamentos jurídicos das faculdades. Isso foi mudando com a atuação das equipes de mediação”, afirmou a coordenadora.

Agora, a gestão dos núcleos dos bairros Santa Lúcia e Serra é da universidade, bem como o apoio à capacitação dos técnicos e estagiários envolvidos no programa estadual.

“Os encontros semanais são realizados para formação e troca de experiência entre os profissionais. Além de funcionar como supervisão do trabalho técnico”, afirmou o coordenador da ação estadual, Bráulio de Magalhães Santos.

Entre os anos de 2003 a 2006, foram feitos 8.341 atendimentos nos dois núcleos gerenciados pela UFMG, atingindo indiretamente quase 30 mil pessoas.

7.3.07

O(A) advogado(a) negociador(a)

No post anterior, mencionei o artigo da Tribuna do Direito, "Advogados não sabem negociar", e ressaltei o perigo das super-generalizações. A negociação e a mediação podem ser caminhos valiosos aos profissionais do Direito e tal fato já vem sendo percebido pelos advogados. Abaixo a entrevista concedida por mim à reporter da Tribuna do Direito, em setembro de 2006, que serviu de base para a redação do referido artigo:

Qual é o perfil que o advogado deve ter para conseguir resultados positivos nas negociações e mediações?
Deve ser, principalmente, uma pessoa flexível. Além disso, deve valorizar as relações interpessoais, ter sensibilidade com relação ao efeito das decisões sobre os outros. Também é importante que possua um enfoque preventivo, procurando evitar o dano e que tenha uma visão a longo prazo, não buscando apenas o que parece ser vantajoso para o seu cliente no momento presente, mas visualizando também quais serão as conseqüências para ele no futuro.

O que o profissional deve saber? Quais são os conhecimentos necessários de um bom negociador?
É conveniente que tenha noções sobre os aspectos psicológicos envolvidos no conflito, para que saiba decodificá-lo, favorecendo a percepção e a compreensão do mesmo pelas pessoas envolvidas. Também deve ter um bom nível de comunicação, e conhecer técnicas de comunicação verbal e não-verbal. Além disso, é recomendável que tenha conhecimentos a respeito das abordagens utilizadas na negociação. Se pretender ser um mediador, deve fazer um curso específico sobre o tema.

Como o advogado deve comportar-se?
Dependendo dos papéis que exercerem, os advogados podem se comportar de maneiras mais ou menos diretivas. Tanto na função de negociadores como na de mediadores os advogados devem saber ouvir, prestar atenção no que a outra pessoa está dizendo. No caso das negociações, os advogados são mais diretivos, devem fazer propostas, já que estão representando um dos lados. Enquanto mediadores, no entanto, os advogados devem assumir uma postura imparcial, não se identificando com nenhuma das partes envolvidas no conflito.

Como deve agir diante dos impasses? Como deve sugerir soluções?
Se uma negociação “emperra”, depois de esgotados todos os recursos para o seu bom desenvolvimento, a saída mais tradicional é levar o conflito para os tribunais. No entanto, a intervenção de um terceiro antes desse momento pode ser muito útil. Por isso, se as partes não conseguem estabelecer uma comunicação eficiente para entrarem em um acordo, talvez possam, pelo menos, concordar em levar o assunto (ou a parte dele que está sob impasse) para um árbitro ou para um mediador, dependendo do grau de menor ou maior autonomia de decisão de desejam ter. Essa pode ser uma das soluções sugeridas pelos representantes das partes em negociação, ou seja, por seus advogados. Assim, se estiver no papel de negociador, o advogado pode sugerir todas as alternativas que entenda serem cabíveis na solução do impasse. No entanto, na função de mediador, o profissional deve abster-se de oferecer soluções, oportunizando que as pessoas em conflito façam os seus próprios ajustes.

Quando deve falar e quando deve calar?
Em negociações, os advogados devem falar para expor os interesses de seus clientes da forma mais clara possível, sendo específicos e objetivos, tendo sempre em mente que não se trata de um debate, nem de um julgamento. Também devem falar para ampliar as opções disponíveis, identificar interesses comuns entre os dois lados que podem facilitar a negociação. Por outro lado, os advogados devem calar para procurar ouvir e compreender o ponto de vista da outra parte. Ataques pessoais e ameaças devem ser evitados. Nesse caso, vale o provérbio árabe “A palavra é prata, o silêncio é ouro”.

Quando deve aceitar um acordo que, a princípio, parece desvantajoso, mas que pode render desdobramentos futuros?
A percepção do que é vantajoso ou desvantajoso pode ser bastante relativa. De um ponto de vista microscópico e imediatista, talvez um determinado acordo não seja tão atrativo monetariamente; porém, se foi um acordo sensato e embasado no respeito mútuo, pode trazer um maior bem-estar às partes envolvidas e, conseqüentemente, um melhor comprometimento com o cumprimento do referido acordo, evitando aborrecimentos futuros. Portanto, é importante que os advogados procurem adotar uma perspectiva mais abrangente, procurando não vislumbrar apenas os direitos de seus clientes, mas o seu bem-estar integral. Nesse sentido, podem se questionar: “Qual o custo econômico e emocional para esse cliente caso não consigamos um acordo e ele tenha que ingressar com uma ação em juízo?”. Essa abordagem é de grande relevância no caso de negociações realizadas entre partes que devem manter relacionamentos continuados (como, por exemplo, entre ex-marido e ex-esposa, entre sindicato dos empregados e sindicato dos empregadores, entre vizinhos, etc.).

Existem "pegadinhas" em negociações? Quais são as mais comuns?
As negociações, assim como quaisquer atividades humanas, estão sujeitas a percalços. Um dos mais comuns é a deturpação dos dados. Cada uma das partes pode ter percepções diametralmente opostas e, conseqüentemente, contar histórias bem diferentes sobre o mesmo fato. São pontos de vistas distintos que, com um pouco de empatia e boa vontade, podem chegar a um denominador comum. Essa situação, porém, é bem diferente do que dispor deliberadamente de informações falsas com a intenção de influenciar ou manipular a outra parte. Nesse caso, a negociação será prejudicada, pois um dos lados estará construindo os alicerces de seu acordo em terreno arenoso. A verificação cuidadosa dos fatos envolvidos no acordo, portanto, é uma atitude prudente que não pode ser descartada.

Qual é o tipo de abordagem ideal para uma negociação? E qual é mais freqüente?
De acordo com William Ury, o método de negociação ideal deve produzir um acordo sensato, ser eficiente e aprimorar (ou pelo menos não prejudicar) a relação entre as partes. Ury e seus colegas de da Universidade de Harvard, nos Estados Unidos, elaboraram um modelo de negociação baseado em princípios. Essa abordagem possui quatro pontos fundamentais: 1) Separar as pessoas do problema; 2) Concentrar-se nos interesses (nas reais necessidades), não nas posições; 3) Inventar opções de benefícios mútuos; 3) Insistir em critérios objetivos. Entretanto, muitas negociações ainda se baseiam no método da “barganha posicional”, em que ambos os lados começam em posições extremadas e dificilmente fazem concessões, o que gera muitas tensões e, por vezes, rompe com o relacionamento entre as partes.

Qual é a carência dos advogados na “área” de negociação?
Embora existam advogados voltados para a negociação, grande parte ainda não explora os benefícios dessa atividade, talvez porque não haja muita informação a respeito. Para se tornarem bons negociadores os advogados devem praticar a negociação; essa prática, por sua vez, deve ser fundamentada em estudos e abordagens teóricas. Esses estudos e abordagens muitas vezes são desconhecidos, seja pelo desinteresse do profissional, seja pela dificuldade em manter-se em formação e atualização contínua. Logo, sem embasamento, não consegue ser um bom negociador, o que vai minando gradativamente o seu interesse na negociação. Acaba se tornando um ciclo vicioso. Assim, talvez umas das maiores carências dos advogados na área da negociação seja a própria falta do ato de negociar, já que a maioria ainda segue o modelo de litígio tradicional, como se o Judiciário fosse a única alternativa.

E na formação do profissional de Direito, você acredita que ela seja “falha” ao ensinar as vantagens e desvantagens da negociação?
Não apenas da negociação, mas também de outras formas de se lidar com os conflitos além do âmbito judicial. Com um enfoque excessivamente adversarial, acusatório, de tomada rígida de posições, as faculdades de Direito podem fazer de seus alunos verdadeiros litigantes inflexíveis. Talvez em resposta a essa prática demasiadamente adversarial, várias abordagens alternativas estejam emergindo. A advogada e terapeuta norte-americana Susan Daicoff denomina esse movimento de “Direito Compreensivo”, que abrangeria alguns vetores, como a Mediação Transformativa, a Justiça Restaurativa, a Justiça Terapêutica, o Direito Preventivo, o Direito Holístico, entre outros. Todas estas abordagens procuram melhorar o bem-estar das pessoas envolvidas e reconhecer a importância dos interesses além de simples direitos legais. Muitos desses enfoques têm sido inseridos nas faculdades norte-americanas. Com relação ao contexto brasileiro, alguns cursos de Direito nem mencionam temas sobre negociação, mediação, conciliação e outras formas de resolução de conflitos e, além disso, ignoram o importante aporte de matérias como Psicologia, Antropologia, Sociologia, já que não possuem tais disciplinas em seus currículos. É hora de repensar o ensinamento jurídico em nosso país, pois as faculdades têm um papel crucial na formação de futuros negociadores, mediadores, enfim, de operadores jurídicos com uma visão menos hostil do conflito.

Advogados de sindicalistas (negociações com montadoras, por exemplo), de empresas telefônicas (que têm muitas reclamações e correm risco de perder concessões), de bancos (problemas com correntistas) são os que mais precisam atentar para o poder da negociação? Quais outras áreas do Direito a negociação pode ser mais vantajosa?
No “Diagnóstico do Poder Judiciário” realizado pelo Ministério da Justiça em 2004 foi constatado que um dos maiores clientes do judiciário em todas as suas instâncias é a Administração Pública, assim como as grandes corporações, enquanto que as pessoas com menos recursos muitas vezes não conseguem ter acesso à Justiça. Nesse panorama, sem dúvida seria interessante que os representantes dessas grandes corporações, como as empresas telefônicas e os bancos, pudessem lançar mão de recursos extrajudiciais (entre eles, a negociação) para resolver seus impasses. A negociação, assim como a mediação e outras formas de se lidar com o conflito, podem favorecer os mais variados campos do Direito, seja na esfera comercial, trabalhista, imobiliária, familiar, do consumidor, etc.

Você acredita que a negociação seja uma alternativa para uma rápida solução dos impasses, tendo em vista a morosidade do Judiciário brasileiro?
Sim, a negociação pode lidar com os conflitos de forma mais rápida e efetiva do que um processo no judiciário, que muitas vezes está sujeito a vários recursos, os quais prolongam a solução do litígio por vários anos.

Algo a acrescentar?
Apenas gostaria de acrescentar que a negociação, a mediação e outras formas de se lidar com o conflito podem trazer uma imensa satisfação à prática da advocacia. Certa vez uma pessoa escreveu que a verdadeira função de um advogado era unir partes que haviam se separado e que grande parte de seu tempo nessa profissão havia sido dedicado a promover acordos amigáveis em centenas de casos. Esse advogado foi um dos maiores negociadores (ou “mediadores”, ou “pacificadores”, enfim, o termo que preferirem) da história, o Sr. Mohandas Karamchand Gandhi, também conhecido como Mahatma Gandhi.

Advogados não sabem negociar (?)

Na publicação "Tribuna do Direito" (ANO 14 - Nº 167, Março de 2007), saiu um artigo com o seguinte título: "Advogados não sabem negociar". Essa afirmação, pela leitura subseqüente do texto, remete à pesquisa do consultor Renato Hirata. Em termos jornalísticos parece ser um bom título, mas na realidade pode tornar-se uma generalização rígida demais. Também participei da entrevista, como vocês verão através da leitura do artigo, logo abaixo, por isso gostaria de esclarecer que não sou favorável a super-generalizações. Antes de me formar em Psicologia, eu já era advogada há algum tempo e, creio, mesmo, que muitos cursos de Direito se voltam mais para o enfoque adversarial, sem ênfase na negociação; mas, felizmente, cada vez mais profissionais do Direito vêm percebendo a importância de abordagens mais humanas na área jurídica e possuem competência, sim, para negociar. No próximo post enviarei a íntegra da minha entrevista concedida por e-mail à repórter da Tribuna do Direito, Fernada Sal.

Leia, a seguir, o mencionado artigo:

Advogados não sabem negociar
Pesquisa indica que negociação é a melhor alternativa para solução de conflitos, mas os profissionais da Advocacia não têm competência

FERNANDA SAL
Poucos advogados têm competência para promover conciliação e mediação de interesses. A afirmação é do consultor Renato Hirata, sócio da Hirata Consultores & Associados e professor de Negociação Estratégica e Gerenciamento de Conflitos e Comportamento Organizacional do Ibmec-SP, que realizou uma pesquisa entre advogados brasileiros e descobriu que eles preocupam-se somente com a defesa e a decisão judicial e não tentam uma negociação entre as partes.

Para outra especialista na área, Lisiane Lindenmeyer Kalil, assessora em conflitos individuais e interpessoais, grande parte dos profissionais de Direito não possui características de negociador, como flexibilidade, valorização de relações interpessoais e sensibilidade quanto ao efeito das decisões para a parte oposta. Segundo ela, existe uma carência na formação acadêmica dos advogados para lidar com os conflitos fora do âmbito judicial. "As faculdades de Direito diplomam profissionais com enfoque 'adversarial', acusatório, rígido e, como conseqüência, inflexíveis", diz. Cita os estudos da advogada e terapeuta norte-americana Susan Daicoff, que sugere abordagens acadêmicas em mediação com uso de terapia e prevenção de conflitos visando o bem-estar dos envolvidos e reconhecendo a importância dos interesses. "Os cursos jurídicos brasileiros mal mencionam temas sobre negociação, mediação, conciliação e outras formas de resolução de problemas. Além disso, muitas vezes ignoram a importância de matérias como Psicologia, Antropologia, Sociologia", explica Lisiane ao mencionar que o ensino precisa ser repensado, "já que as faculdades têm papel crucial na formação de futuros negociadores e mediadores com uma visão menos hostil do conflito".

A especialista enfatiza que para uma boa negociação é imprescindível o enfoque preventivo, evitando-se danos a longo prazo. "O negociador não pode buscar apenas o que parece ser vantajoso no presente, mas visualizar as conseqüências futuras", informa ponderando que um acordo talvez não seja atrativo inicialmente, porém precisa ser sensato e embasado nos interesses das duas partes. O advogado, de acordo com Lisiane, tem de questionar "o custo econômico e emocional para o cliente caso não se consiga um acordo e seja preciso uma ação em juízo". Para ela, essa abordagem é relevante, principalmente quando envolve partes que têm relacionamentos contínuos, como ex-marido e ex-esposa, sindicatos dos empregados e sindicatos dos empregadores, vizinhos, bancos, etc.

Para Lisiane, o ditado "a palavra é prata, o silêncio é ouro" é válido nas negociações. Ela esclarece que os advogados têm de ser objetivos, tendo em mente que não se trata de debate, nem de julgamento. Segundo a especialista, o negociador deve identificar os interesses comuns que possam facilitar o acordo. "Mas os advogados precisam ouvir e compreender o ponto de vista da parte oposta", comenta destacando que devem ser evitados ataques pessoais e ameaças.

De acordo com a pesquisa de Renato Hirata, a cautela é necessária para não criar um ambiente de conflito. Hirata menciona que um estilo "harmonizador" seria o ideal para conciliar e mediar interesses. Segundo ele, o excesso de defesa causa atrito entre os advogados gerando pouca flexibilidade na soluções dos impasses.

Hirata diz que o profissional da Advocacia não gosta de assumir riscos e esquece de verificar as oportunidades que existem nos problemas. "A negociação é a melhor alternativa, porque atende as partes e pode solucionar o problema mais rápido do que o Judiciário", garante.

O consultor ressalta que quando os advogados "abrirem" os problemas para a outra parte, será mais fácil chegar a um consenso. Explica que a maioria dos litígios envolve emoção e que não adianta tratar o problema com um sistema racional. "O advogado não precisa ser terapeuta, mas precisa entender os problemas das partes, porque o acordo tem um foco emocional", explica. Concordando, Lisiane Kalil afirma ser conveniente que o profissional tenha noções sobre os aspectos psicológicos do conflito. "Conhecer técnicas de comunicação verbal e não-verbal é imprescindível", diz acrescentando que se uma negociação "emperra" e todos os recursos para um entendimento entre as partes se esgotam, a saída é levar o conflito para os tribunais. "Mas cabe ao advogado tentar levar o caso a um árbitro ou um mediador antes do litígio judicial", conclui.

16.2.07

Mediação Comunitária

Uma iniciativa que merece todo o reconhecimento! A ONG Juspopuli criou um programa de educação para os direitos, que capacita lideranças para atuarem como mediadores de conflitos em suas comunidades. Foram montados Escritórios Populares de Mediação em associações comunitárias de vários bairros de Salvador (Bahia).

Abaixo, o vídeo que mostra a iniciativa (basta clicar na seta para iniciá-lo):



Se você não conseguiu visualizar ou iniciar o vídeo, clique AQUI.

Para mais detalhes sobre os Escritórios Populares de Mediação, ver AQUI.

*** Os nossos agradecimentos aos leitores que, aos poucos, vêm se animando a postar comentários em nossa página! A participação de vocês é muito valiosa. Para quem desejar lê-los, basta clicar no link "... Comentário(s)" ao final de cada postagem.

31.1.07

O papel dos advogados na mediação

Parece que a polêmica sobre quem pode ser mediador(a) não quer calar.

A procuradora e mestranda Simone de Andrade Pligher, de São Paulo, oferece mais uma contribuição sobre o assunto com o seguinte comentário:


é no mínimo contraditória a posição da OAB quanto à atuação do advogado como mediador, já que, por um lado, o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP veda a participação do advogado como mediador junto às Varas de Família http://www.oabjundiai.org.br/novosite/jornal/bj_1.asp e por outro, impõe a exclusividade desse profissional nessa prática, nos termos da discussão sobre o projeto de lei de mediação. Infelizmente, notamos que ao invés de discutir a qualidade desse serviço junto aos Tribunais, a questão tenha se tornado uma disputa de caráter corporativo.


A seguir, o referido parecer do Tribunal de Ética e Disciplina de São Paulo:

Jornal da 33ª OAB/SP

JAN 2007 / Nº 29 - Ano 3
BOLETIM JURÍDICO
OAB - TRIBUNAL DE ÉTICA

Conciliação e mediação - Temas distintos - Âmbito de atuação do advogado em juízo legalmente circunscrito à conciliação.

A mediação não se confunde com a conciliação, forma de solução dos conflitos expressamente prevista no estatuto processual, que tem lugar na audiência preliminar (art. 331), se "a causa versar sobre direitos que admitem a transação", e no início da audiência de instrução e julgamento (art. 447), "quando o litígio versar sobre direitos patrimoniais de caráter privado". Já a mediação consiste num procedimento pelo qual um profissional, estranho e neutro em relação às partes, participa da construção da solução de um conflito, atuando, assim, de forma mais abrangente, inclusive sobre direitos indisponíveis, de modo a fazer com que as partes alcancem uma solução consensual para o conflito.

Consoante decidido no processo E-3.074/2004, é vedada a participação dos advogados em instituto de mediação, com atuação em Vara da Família e das Sucessões, pela quebra do segredo de justiça e evidente captação de clientela, com base nas seguintes linhas de argumentação: falta de autorização legislativa para a instituição da mediação; caráter personalíssimo das ações de família, cujos atos são cobertos pelo segredo de justiça; restrição processual à participação de psicólogos e assistentes sociais no limite da produção de provas periciais, documentais e de inspeção judicial; cerceamento da prova, e do devido processo legal, e aumento da discricionariedade judicial e imprevisibilidade do resultado final da demanda; cerceamento do exercício da advocacia, à luz do art. 13 da Carta Federal.

O fato de o advogado, normalmente, utilizar-se da mediação ou técnicas semelhantes em seu escritório para solução de conflitos das partes que o constituíram em nada se confunde com a interpolação de um terceiro estranho ao conflito diretamente diante do juízo, o que pode traduzir-se em prejulgamento da demanda e cerceamento do direito à prova e demais postulados do devido processo legal.

Pretender essa extrapolação de conceitos é, sem dúvida, violar a lei processual e restringir o exercício profissional da advocacia (Processo E-3.153/2005 (Ementa nº 2) - v.m., em 19/5/2005, do parecer e ementa do Rel. Dr. Luiz Francisco Torquato Avólio).


*** E você, o que acha do parecer do Tribunal de Ética da OAB de São Paulo? Vá até a página de Mediação de Conflitos, clique no link “comments” (abaixo da respectiva postagem) e deixe a sua opinião, ela é muito importante!

17.1.07

Afinal, quem pode ser mediador(a)? - Parte final

O projeto de lei de mediação sumiu!

Estamos sem projeto de lei de mediação desde o dia 08/11/06, quando a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou o requerimento de retirada de pauta. Esse requerimento teria sido realizado pela própria autora do projeto, a então deputada Zulaiê Cobra.

Um dos pontos polêmicos do “falecido” projeto era sobre quem poderia exercer a função de mediador ou mediadora, já que ele determinava que seriam mediadores judiciais os advogados com pelo menos três anos de efetivo exercício de atividades jurídicas, capacitados, selecionados e inscritos no Registro de Mediadores, na forma desta Lei (para maiores detalhes, clique AQUI). O projeto vinha gerando mobilizações dos conselhos dos psicólogos, administradores, engenheiros, enfim, daqueles profissionais que não concordavam com o “monopólio jurídico” estabelecido pelo projeto de lei.

O futuro legislativo da mediação é incerto em nosso país, mas permanece a questão: afinal, quem pode ser mediador(a)? Segundo enquete realizada no blog, disponível na página de Mediação de Conflitos do dia 01.12.06 ao dia 17.01.07, a grande maioria dos leitores (96%) discorda que apenas os advogados estariam capacitados para serem mediadores judiciais, já 4% pensa que somente esses profissionais deveriam exercer tal função. O último comentário a respeito é da leitora Marisa Carvalho, que no dia 11.01 trouxe a sua colaboração:

a mediação tem caráter interdisciplinar. Não só os advogados podem fazê-la mas também os psicólogos, cientistas sociais, filósofos e teólogos.


E também, acrescentamos, aquelas pessoas de outras áreas profissionais devidamente habilitadas através de um curso idôneo, de acordo com as normas do Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem (CONIMA).


*** A todas as 25 pessoas que participaram da enquete, os nossos agradecimentos!!! Ainda haverá outras... Aguardem!

12.1.07

Mediação de conflitos: “Advogados versus psicólogos”?

Até hoje (11.01), 95% dos respondentes de nossa enquete acreditam que não são apenas os advogados que podem ser mediadores judiciais, enquanto que 5% acham que somente esses profissionais estão aptos a atuarem na mediação judicial. A seguir os comentários de algumas das pessoas que responderam a enquete:

A mediação é uma função transdisciplinar, requer um conhecimento não apenas jurídico. (03/12/06)

Estamos na época da trans/multi/interdisciplinaridade, portanto qualquer pessoa com curso superior, treinada por meio de curso de capacitação ou especialização poderá ser mediador de conflitos. (05/01/07)


A respeito da profissão de mediador e da polêmica sobre quem pode exercê-la, transcrevemos abaixo um artigo publicado no Correio Braziliense (02.01.07) e encaminhado por e-mail pela psicóloga e mediadora Marilene Marodin:

Advogados versus psicólogos
Joaquim Falcão
Diretor da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (RJ) e membro do Conselho Nacional de Justiça

Surge novo, amplo e importante mercado de trabalho: o mercado de conciliadores e mediadores. Duas profissões já estão disputando fatias desse mercado: advogados e psicólogos. O seu tamanho é ainda imensurável, mas já se pode ter uma idéia. No Dia Nacional da Conciliação, promovido pelo CNJ e diversos tribunais em todo o país e comandado pelos conselheiros Germana de Moraes e Eduardo Lorenzoni, foram realizadas quase 84.000 audiências de conciliação, com um índice de sucesso na obtenção de acordo de 55%. Isso num só dia. Esse índice é compatível com experiências judiciais em curso, como a das juntas de conciliação em direito de família do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que, entre 2002 e 2004, conseguiram fazer surgir um acordo em mais de 62% das audiências.

Por mais que se invista, a justiça tradicional nunca será capaz de atender à demanda social. Formas alternativas de resolução de conflitos vão ser mais e mais usadas, nas portas do Judiciário e até dentro dele. Mais conciliação e menos adjudicação é a fórmula do futuro. Conciliação e mediação não mais se restringirão às pequenas causas e deixarão de ser atividades tipicamente pro bono ou beneficentes. Ou as partes pagarão os mediadores, ou os governos, ou então os próprios tribunais. É prestação de serviços remunerada. Um real mercado de trabalho profissional começa a se construir, seja mais ou menos formalizado, seja mais ou menos controlado pelos órgãos do Judiciário.

A estratégia de alguns líderes dos advogados para conquistar o novo mercado é a mesma de sempre: reserva legal de mercado. Isto é, tentar convencer legisladores e Judiciário de que o monopólio para atuar junto à justiça e para resolver conflitos é constitucionalmente seu. Algumas das lideranças dentro e fora da OAB ainda se aferram à idéia de que “parte em juízo, sem representação do advogado, é parte sem defesa”. Essa tese não tem sido vencedora. O Supremo já discutiu o tema à exaustão e decidiu que “não é absoluta a assistência do profissional de advocacia em juízo, podendo a lei prever situações em que é prescindível a presença do advogado”. Exemplos não faltam: não se precisa de advogado em certas hipóteses nos juizados especiais e na Justiça do Trabalho, nem para impetrar habeas corpus.

Pesquisas mostram que, para juízes e promotores, os advogados são os principais responsáveis pelo uso abusivo de recursos e pela conseqüente lentidão judicial. O recentíssimo estudo sobre juizados especiais, coordenado por Maria Tereza Sadek para a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), é ainda mais contundente. Afirma: “É possível sustentar que a probabilidade de realização de acordos diminui quando o reclamante vai à audiência com o advogado”.

Dessa maneira, a primeira batalha que psicólogos terão de enfrentar será realizada na arena da legislação: evitar projetos de lei que legalizem a pretensão de reserva de mercado de alguns setores da OAB. Os conselhos regionais de psicologia, reunidos em recente evento aqui em Brasília, estão se mobilizando. Um dos desmembramentos dessa arena são as normas internas dos tribunais, que, donos dos recursos financeiros, poderão ou não favorecer os advogados na organização da prestação conciliatória.

Dois outros desafios se colocam para as psicólogas. O primeiro, mais difícil, é o de conciliar o olhar interno ao indivíduo em si mesmo, que caracteriza seu desempenho profissional, com um complementar olhar externo sobre o acordo que se propõe a ajudar a formular. Aliás, igual desafio – modernizar as habilidades profissionais – também se impõe aos advogados. As faculdades de direito, por exemplo, terão que ensinar não apenas direito processual, mas negociação, conciliação, mediação. Como o advogado Francisco Müssnich, do Rio de Janeiro, costuma dizer aos seus clientes, “mais vale um acordo horroroso do que um horror sem fim”.

O segundo desafio é mais pragmático. Ainda que a conciliação feita sob a supervisão e poder dos juízes seja opção segura, não é necessário que toda e qualquer tentativa de conciliação e mediação se processe dentro do âmbito judiciário. Centros, grupos e especialistas em conciliação e mediação podem surgir e já surgem na sociedade, de múltiplas e inovadoras maneiras. Não só vinculados a comunidades ou a associações de classes, para as quais a conciliação tem menos formalismo do que a arbitragem, mas até mesmo vinculados a práticas religiosas, como já ocorre no Brasil com o direito talmúdico, da comunidade judaica. Não será surpresa, pois, se, no futuro próximo, centros de conciliação de direito de família – que não se confundem com terapia de casal ou de família – venham a concorrer com escritórios de advocacia.

Essa concorrência profissional é saudável para as partes, para os profissionais e para o próprio Judiciário. Seus custos serão reduzidos. O estresse dos juízes causado pela carga de trabalho também. A eficiência da administração da justiça será maior. A “sentença” virá mais rápido. A hora é de inovar, inovar e inovar.



***Será necessária, mesmo, essa “reserva de mercado”, ou há espaço para todos? E você, o que acha deste assunto? Compartilhe a sua opinião!

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