16.12.06

Afinal, quem pode ser mediador(a)??? - Parte II

Segundo os dados parciais de nossa enquete realizada na página da Mediação de Conflitos, até o momento (dez/2006) os leitores do blog pensam que a mediação judicial não deve ser realizada apenas por advogados. A advogada e mestranda em Psicologia Simone Pligher, cuja dissertação versa sobre a mediação e a criatividade, concorda com a necessidade de discussão sobre o papel do mediador no Judiciário:

Acho que existe uma dupla mensagem nessa questão da mediação no judiciário, pois ao mesmo tempo em que se propaga a idéia de pacificação, na prática, vemos que a "medida do sucesso" da mediação é feita pelo número de acordos, pelos resultados estatísticos.
A própria estrutura destinada a essa prática (tempo, despreparo de profissionais, etc) pode indicar a diferença entre a mediação implantada para "aliviar" o Judiciário e a intervenção que busque uma aproximação das partes e a redefinição do conflito.
Um abraço e parabéns pelo seu trabalho.


Com relação à mediação e a profissão de origem dos mediadores, as argentinas Elena Inés Highton e Gladys Stella Álvarez, mediadoras oriundas da área do Direito, salientam que:

... a consideração de que o legal é o fundamental em uma mediação não só perde de vista os valores fundamentais do método de resolução de disputas diferente do julgamento, mas também pretende reivindicar a área como sendo algo exclusivo dos advogados, quando o elemento jurídico é um elemento a mais para ajudar a resolver um conflito. Não queremos dizer, com isso, que não se trate de um elemento importante, mas não é o único; e, dependendo de quem seja a parte envolvida e seu interesse, não é o mais importante. Os valores de tempo, energia, paz, trabalho, liberdade, alegria e tranqüilidade também existem e são relevantes para as pessoas, além do valor do jurídico, o qual nem mesmo é sinônimo de “justo” em um sentido amplo e integral.



*** E você, prezado(a) leitor(a) e assinante do blog, concorda com do projeto de lei de mediação brasileiro, que prevê que apenas os advogados podem ser mediadores judiciais? Vá até a página da Mediação de Conflitos e dê a sua opinião!

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Referência
HIGHTON, E. I., ÁLVAREZ, G. S. A mediação no cenário jurídico: seus limites – a tentação de exerver o poder e o poder do mediador segundo sua profissão de origem. In: SCHNITMAN, D. F., LITTLEJOHN, S. (orgs.). Novos paradigmas em mediação. Porto Alegre: Artmed, 1999. p. 185-206.

1.12.06

Afinal, quem pode ser mediador(a)???

Participe de nossa enquete!

Há uma grande discussão sobre quem pode atuar como mediador(a) na realidade brasileira, polêmica já enfrentada por outros países, como é o caso da Argentina.

O projeto de lei original (n.º 4827, de 1998), que continha apenas sete artigos, assim estabelecia:
Art. 2º Pode ser mediador qualquer pessoa capaz e que tenha formação técnica ou experiência prática adequada à natureza do conflito.
Já o substitutivo aprovado pelo Senado em julho deste ano (que contém 47 artigos!), dispõe sobre quem pode ser mediador judicial (art. 11) e extrajudicial (art. 12) e co-mediador (art. 16), outorgando atribuições à Ordem dos Advogados do Brasil, aos Tribunais de Justiça dos Estados e às instituições especializadas previamente credenciadas pelos Tribunais de Justiça para treinar e selecionar candidatos à função de mediador (art. 15). Conforme os referidos artigos:

Art. 9º Pode ser mediador qualquer pessoa capaz, de conduta ilibada e com formação técnica ou experiência prática adequada à natureza do conflito, nos termos desta Lei.

Art. 10º Os mediadores serão judiciais ou extrajudiciais.

Art. 11. São mediadores judiciais os advogados com pelo menos três anos de efetivo exercício de atividades jurídicas, capacitados, selecionados e inscritos no Registro de Mediadores, na forma desta Lei.

Art. 12. São mediadores extrajudiciais aqueles independentes, selecionados e inscritos no respectivo Registro de Mediadores, na forma desta Lei.

Art. 13. Na mediação paraprocessual, os mediadores judiciais ou extrajudiciais e os co-mediadores são considerados auxiliares da justiça, e, quando no exercício de suas funções, e em razão delas, são equiparados aos funcionários públicos, para os efeitos da lei penal.

Art. 14. No desempenho de suas funções, o mediador deverá proceder com imparcialidade, independência, aptidão, diligência e confidencialidade, salvo, no último caso, por expressa convenção das partes.

Art. 15. Caberá, em conjunto, à Ordem dos Advogados do Brasil, aos Tribunais de Justiça dos Estados e às pessoas jurídicas especializadas em mediação, nos termos de seu estatuto social, desde que, no último caso, devidamente autorizadas pelo Tribunal de Justiça do Estado em que estejam localizadas, a formação e seleção de mediadores, para o que serão implantados cursos apropriados, fixando-se os critérios de aprovação, com a publicação do regulamento respectivo.

Art. 16. É lícita a co-mediação quando, pela natureza ou pela complexidade do conflito, for recomendável a atuação conjunta do mediador com outro profissional especializado na área do conhecimento subjacente ao litígio.

§ 1º A co-mediação será obrigatória nas controvérsias submetidas à mediação que versem sobre o estado da pessoa e Direito de Família, devendo dela necessariamente participar psiquiatra, psicólogo ou assistente social.

§ 2º A co-mediação, quando não for obrigatória, poderá ser requerida por qualquer dos interessados ou pelo mediador.


Há, portanto, uma grande diferença entre o projeto de lei original e o substitutivo!

E você, se fosse o(a) legislador(a), a quem atribuiria a função de mediador judicial? Apenas aos advogados, como estabelece o substitutivo? Ou a todas as pessoas capacitadas, como previa o projeto original?

Participe da enquete em nosso blog! Sua opinião é muito importante!