6.10.15

Como fica a mediação escolar com a Lei de Mediação?

A  Lei de Mediação (Lei 13.140/15) ainda não entrou em vigor (ainda bem, pensariam alguns...), mas continua a lançar dúvidas sobre determinados pontos, principalmente no que se refere a sua pretensão de abarcar também a mediação extrajudicial, cujo alcance prático pode ser tão amplo que parece ter passado desapercebido pelos legisladores. De acordo com o artigo 9.º da referida lei, "poderá  funcionar como mediador extrajudicial qualquer pessoa capaz que tenha a confiança das partes e seja capacitada para fazer mediação, independentemente de integrar qualquer tipo de conselho, entidade de classe ou associação, ou nele inscrever-se". Em termos jurídicos, "pessoa capaz" representaria alguém com capacidade civil que, resumidamente e abrangendo apenas o aspecto etário, corresponde a dezoito anos completos. Em resumo, de acordo com a novíssima Lei de Mediação, apenas pessoas com mais de dezoito anos podem ser mediadoras (caso essa legislação estivesse se referindo a uma capacidade técnica, não haveria necessidade de ter acrescentado a expressão "seja capacitada para fazer mediação"). 

Diante desse quadro, como ficará a mediação escolar em nosso país? Trata-se de uma mediação extrajudicial, cujos atores fundamentais são estudantes, com menos de dezoito anos. Serão impedidos de ser mediadores? 
Nesse caso, projetos muito interessantes como este (fruto de uma parceria entre o Tribunal de Justiça do Amapá e da Universidade Federal do Amapá, destinado a alunos, professores, técnicos e comunidade local e que pretende formar mediadores para combater atos de violência dentro das escolas públicas), serão prejudicados?

A mediação escolar realizada por alunos, também conhecida como "mediação entre pares", pode ser uma forma muito rica de aprendizagem prática de como lidar com os conflitos. Seria uma lástima que uma legislação retirasse essa possibilidade de nossas crianças e adolescentes. 

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