22.5.14

Projeto de Lei de Mediação é retrógrado em relação a Novo Código de Processo Civil

Em fevereiro de 2014 chegou à Câmara dos Deputados a emenda substitutiva do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 517 de 2011, e que agora tem novo “nome”: Projeto de Lei (PL) 7169/2014. Trata-se de mais um projeto legislativo a respeito da mediação que é polêmico, pois se mostra retrógrado em relação ao projeto do Novo Código de Processo Civil (cujo conteúdo foi disponibilizado para um debate on-line, onde qualquer cidadão poderia fazer sugestões) que, aliás, teve sua redação final aprovada pela Câmara dos Deputados em março deste ano.

Um dos pontos controversos do projeto de lei é a eliminação da obrigatoriedade da tentativa de mediação (não confundir com obrigatoriedade da mediação propriamente dita, que feriria o princípio da voluntariedade), já mencionada aqui em dezembro do ano passado. Infelizmente, existem ainda outras disposições temerárias. Especialistas renomados no assunto já apresentaram suas restrições com relação ao referido projeto legislativo e alguns deles posicionam-se claramente contrários à sua aprovação, como os professores Ada Pellegrini Grinover e Kazuo Watanabe, que demonstram, em uma matéria publicada em maio deste ano, os “principais defeitos” desse projeto de lei de mediação.

Caros leitores, se vocês realmente se interessam pelo futuro da mediação em nosso país, não deixem de se informar a respeito desse projeto de lei e manifestem suas opiniões em suas redes de contato. Cada um de vocês pode fazer a diferença!

Um comentário:

  1. Boa tarde,
    tenho acompanhado os projetos que envolvem mediação de conflitos. Assisti uma matéria que passou no Jornal Nacional, há uma semana, onde falou-se sobre a tramitação do projeto e alguns itens que nele estão estabelecidos, que são, entre outros, a possibilidade do uso da mediação em quase todas as matérias com exceção nos casos de filiação e adoção. Fiz um comentário na minha página do facebook de que não entendia tal restrição, uma vez que no meu entender o principal objetivo da mediação é estimular/facilitar o diálogo.
    Tenho feito vários contatos com várias pessoas ligadas ao tema para juntos conquistarmos uma lei de mediação simples, clara e democrática!

    Um abraço,
    Virgínia

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