4.12.13

O Novo Projeto de Lei de Mediação e a Obrigatoriedade do Procedimento

Está em discussão no Congresso Nacional um tema de extrema relevância para o futuro da mediação em nosso país. A emenda substitutiva do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 517 de 2011 (apresentada pelo Senador Vital do Rego, a qual aproveita, de forma harmônica, dispositivos e contribuições dos PLS nºs 405 e 434, ambos de 2013) dispõe, em seu artigo 25:
“Da Mediação Judicial (...)
Art. 25. Ao receber a petição inicial, se o juiz verificar que a controvérsia é passível de solução pela via da mediação, encaminhará o processo ao mediador judicial, designado por distribuição.
§ 1º Ao receber os autos, o mediador instará as partes, por qualquer meio de comunicação, a manifestarem-se no prazo quinze dias acerca de sua disposição para submeter-se ao procedimento e de sua aceitação ao mediador designado.
§ 2º Não havendo resposta de qualquer das partes, considerar-se-á rejeitado o procedimento de mediação, devendo o mediador devolver os autos imediatamente ao juiz para que este dê seguimento ao processo.
§ 3º Decidindo as partes submeterem-se ao procedimento de mediação e restando aceito o mediador, este designará a sessão inicial de mediação, em dia e hora previamente acordados, respeitado o prazo trinta dias.
§ 4º Acatado o procedimento, mas recusado o mediador, este imediatamente o comunicará ao cartório ou secretaria judicial, que procederá à redistribuição dos autos a outro mediador” (grifos nossos).
Verifica-se no referido PLS o evidente incentivo à participação das pessoas na mediação judicial. Essa iniciativa mostra-se relevante, tendo em vista que o procedimento da mediação ainda é bastante desconhecido da maioria da população. No entanto, em 03/12/13 foi apresentada a Emenda nº 1 ao PLS n° 517 de 2011, de autoria do Senador Pedro Taques, que busca alterar o art. 25 da Emenda Substitutiva, através da seguinte redação:
“Art. 25. Ao receber a petição inicial, se o juiz verificar que a controvérsia é passível de solução pela via da mediação, encaminhará o processo ao mediador judicial, designado por distribuição, salvo se estiver acompanhada de declaração de dispensa do procedimento” (grifo nosso).
A Emenda n. 1 propõe o acréscimo da expressão “salvo se estiver acompanhada de declaração de dispensa do procedimento” ao final do art. 25 da Emenda Substitutiva, sob a justificativa de evitar “que a parte autora seja obrigada a um procedimento que não possui interesse, em confronto com os próprios princípios orientadores da mediação”. Saliente-se, porém, que uma leitura atenta do artigo 25 e de seus parágrafos não permite concluir que as partes estarão obrigadas a participarem da mediação, ao contrário, elas terão toda a liberdade de optar ou não pelo procedimento.

Desta forma, entendemos que essa Emenda n. 1 deveria ser olvidada, tendo em vista que a proposta original não fere o princípio da voluntariedade das pessoas em participarem da mediação. Além disso, a dispensa desse procedimento consensual deveria ser uma decisão conjunta e não somente da parte autora. Admitir-se um “veto” tão prematuro à mediação poderia significar a repetição do que em geral ocorre há anos em diversas petições iniciais, nas quais as partes autoras afirmam que “após diversas tentativas de conciliação infrutíferas” resolveram buscar o Judiciário, quando se sabe que essa afirmação muitas vezes é letra morta, seja por descaso em relação a uma solução consensual, seja por falta de qualificação técnica de seus representantes, tendo em vista que, em geral, as faculdades de Direito ainda atentam bem mais para a qualificação de um trabalho na área litigiosa do que na esfera consensual e deixam de desenvolver práticas como a negociação, a conciliação e a mediação (o que se reflete, também, nas Tabelas de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, que ainda valorizam mais os procedimentos litigiosos).

Para aqueles que quiserem acompanhar o andamento do PLS 517 de 2011, basta clicar no link abaixo, e depois no item “Tramitação”:

 http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=101791

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