12.8.08

Mediação de conflitos relativos à guarda compartilhada

Entra em vigor na quarta-feira (13/08) a Lei 11.698/08 que altera o Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada. Na prática, esse tipo de guarda já era reconhecido pelas decisões judiciais, quando havia a possibilidade de entendimento entre os pais.

Na guarda compartilhada existe a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe com relação a seus filhos. Assim, é razoável supor que a possibilidade de diálogo entre os pais seja uma condição mínima para que esse tipo de guarda se estabeleça, tendo em vista que os filhos não podem ficar sob "um fogo cruzado", isto é, entre as desavenças dos pais. Nesse sentido, parece preocupante a nova redação do art. 1584 do Código Civil que, em seu § 2o estabelece:

§ 2o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, será aplicada, sempre que possível, a guarda compartilhada.

Como aplicar a guarda compartilhada quando não há acordo entre a mãe e o pai? Eis a questão. Esperamos que os julgadores tenham a sensibilidade de não decretarem a guarda compartilhada “goela abaixo” àqueles pais que mal conseguem conversar. Que o compartilhamento da guarda dos filhos seja um estímulo aos pais que buscam o diálogo, o consenso e percebem que, embora a relação de casal tenha terminado, a relação parental permanece.

E aqueles pais que não conseguem entrar em um acordo? Na maioria das vezes, uma audiência conciliatória de poucos minutos não é suficiente para produzir um consenso... Nesse caso, outros procedimentos poderiam ser mais adequados. Um exemplo? A mediação de conflitos, na medida que busca justamente o restabelecimento da comunicação, pode ser muito útil na implementação prática dessa nova lei.

3 comentários:

  1. Dra.Lidiane,

    Também não aceito,em hipótese alguma, a Guarda Compartilhada em litígio.Escrevi um artigo em meu blog sôbre esse assunto.
    Acredito em uma Guarda Compartilhada como consequência natural de um casal que convive de maneira harmoniosa para o exercício dessa relação parental sadia.

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    1. Cara Sonia,
      Revimos nossa posição já há algum tempo e acreditamos que a guarda compartilhada tem lugar, sim, em casos nos quais não há entendimento entre os pais. Defender o contrário seria submeter o genitor prejudicado ao poder tirânico do outro genitor, que neste caso poderia se negar a manter um diálogo simplesmente para impedir a guarda compartilhada. Essa é também a posição de vários estudiosos do assunto.

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    2. Prezada Lidiane,
      A Guarda Compartilhada compulsória como decisão judicial, sem um suporte de uma equipe mutidisciplinar não produzirá efeito, uma vez que o alienador é uma pessoa com problemas psíquicos de natureza grave e sempre encontrará soluções funestas independendo se foi fixada guarda unilateral ou não.A transgressão a lei é uma das características de sua personalidade e, como tal surgirão outros problemas como óbices para a guarda compartilhada.Entre eles temos o abuso sexual.Portanto, na minha opinião, é necessário um acompanhamento por uma equipe, caso contrário será apenas mais uma lei entre muitas.O ECA já existe há mais de 20 anos e a criança continua abandonada.Temos que praticar com eficiência as leis já existentes.

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