1.12.06

Afinal, quem pode ser mediador(a)???

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Há uma grande discussão sobre quem pode atuar como mediador(a) na realidade brasileira, polêmica já enfrentada por outros países, como é o caso da Argentina.

O projeto de lei original (n.º 4827, de 1998), que continha apenas sete artigos, assim estabelecia:
Art. 2º Pode ser mediador qualquer pessoa capaz e que tenha formação técnica ou experiência prática adequada à natureza do conflito.
Já o substitutivo aprovado pelo Senado em julho deste ano (que contém 47 artigos!), dispõe sobre quem pode ser mediador judicial (art. 11) e extrajudicial (art. 12) e co-mediador (art. 16), outorgando atribuições à Ordem dos Advogados do Brasil, aos Tribunais de Justiça dos Estados e às instituições especializadas previamente credenciadas pelos Tribunais de Justiça para treinar e selecionar candidatos à função de mediador (art. 15). Conforme os referidos artigos:

Art. 9º Pode ser mediador qualquer pessoa capaz, de conduta ilibada e com formação técnica ou experiência prática adequada à natureza do conflito, nos termos desta Lei.

Art. 10º Os mediadores serão judiciais ou extrajudiciais.

Art. 11. São mediadores judiciais os advogados com pelo menos três anos de efetivo exercício de atividades jurídicas, capacitados, selecionados e inscritos no Registro de Mediadores, na forma desta Lei.

Art. 12. São mediadores extrajudiciais aqueles independentes, selecionados e inscritos no respectivo Registro de Mediadores, na forma desta Lei.

Art. 13. Na mediação paraprocessual, os mediadores judiciais ou extrajudiciais e os co-mediadores são considerados auxiliares da justiça, e, quando no exercício de suas funções, e em razão delas, são equiparados aos funcionários públicos, para os efeitos da lei penal.

Art. 14. No desempenho de suas funções, o mediador deverá proceder com imparcialidade, independência, aptidão, diligência e confidencialidade, salvo, no último caso, por expressa convenção das partes.

Art. 15. Caberá, em conjunto, à Ordem dos Advogados do Brasil, aos Tribunais de Justiça dos Estados e às pessoas jurídicas especializadas em mediação, nos termos de seu estatuto social, desde que, no último caso, devidamente autorizadas pelo Tribunal de Justiça do Estado em que estejam localizadas, a formação e seleção de mediadores, para o que serão implantados cursos apropriados, fixando-se os critérios de aprovação, com a publicação do regulamento respectivo.

Art. 16. É lícita a co-mediação quando, pela natureza ou pela complexidade do conflito, for recomendável a atuação conjunta do mediador com outro profissional especializado na área do conhecimento subjacente ao litígio.

§ 1º A co-mediação será obrigatória nas controvérsias submetidas à mediação que versem sobre o estado da pessoa e Direito de Família, devendo dela necessariamente participar psiquiatra, psicólogo ou assistente social.

§ 2º A co-mediação, quando não for obrigatória, poderá ser requerida por qualquer dos interessados ou pelo mediador.


Há, portanto, uma grande diferença entre o projeto de lei original e o substitutivo!

E você, se fosse o(a) legislador(a), a quem atribuiria a função de mediador judicial? Apenas aos advogados, como estabelece o substitutivo? Ou a todas as pessoas capacitadas, como previa o projeto original?

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9 comentários:

  1. Anônimo12:38 PM

    É lamentável vermos o nosso país caminhando com os pés atados às amarras da segregação de classe. Nos países desenvolvidos, o Mediador pode ser qualquer profissional, com ensino superior completo, e desde que esteja qualificado para exercer a função, por meio de cursos e treinamentos promovidos por instituições devidamente autorizadas para a prestaão deste serviço.
    Creio que esta exigência, de ser advogado para ser mediador, demonstra a falta de entendimento e esclarecimento do que significa " mediação" de conflitos. A Mediação é incongruente com a defesa de interesses individuais. Recentemente participei da elaboração da lei de Mediação Familiar de Castilla y León, Espanha e percebi que aquilo que chamamos de mediação, no entendimento de alguns, não passa de mera confusão quanto ao fulcro e objeto de mecanismo de solução não adversarial de conflitos. Certamente com a nossa lei de Mediação teremos mais sofistas sentado à mesa da mediação brincando de padre, psicológo, juiz, policial, detetive etc.

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  2. Décio F. Barbieri10:08 AM

    É mesmo impressionante constatar o grau de insegurança de certos profissionais do mercado que por meio de "desculpas verdadeiras" frase esta emprestada do ilustre Dr. Paulo Gaudêncio, tentam monopolizar serviços que podem ser oferecidos por qualquer cidadão devidamente capacitado independentemente da natureza de sua formação acadêmica.
    Porque, a formação em direito pode ser eleita como base para formação de um mediador, que outra formação não possa atender aos mesmos princípios da mediação?
    Sabemos que competência é a soma dos conhecimentos, habilidades e atitudes e examinando esta tríade podemos facilmente admitir que no mundo de hoje os conhecimentos estão disponíveis a qualquer um em qualquer lugar a qualquer tempo, basta dar um clique em um botão e você saberá como construir um prédio, como fazer uma cirurgia, e muito talvez mais facilmente enquadrar uma determinada situação nas formas da Lei em vigor.
    As habilidades retratam a capacidade de colocar em prática estes conhecimentos, ou seja, quanto mais se aplica, melhor o grau de habilidade. Mas estas duas condições não são suficientes para verificar a competência de um cidadão, pois as atitudes é que dão a direção o movimento que pode ser justo ou injusto, certo ou errado, bom ou ruim e a sua base são os princípios e os valores de uma sociedade e de como este mesmo cidadão as incorpora no exercício de sua cidadania.
    Se observarmos bem, não pode faltar nenhuma das três condições.
    Portanto, a formação cuja base é o conhecimento, tão somente e apenas não garante que alguém com formação em direito possa ser um mediador, tão pouco qualquer outra formação, pois a este pretenso mediador faltaria desenvolver habilidades e adotar atitudes justas a cada situação.
    Admito que para o exercício honesto desta função, deva existir uma base de conhecimentos e princípios; a transformação destes conhecimentos em habilidades através de exercícios reais supervisionados e a observação das atitudes empregadas nas práticas realizadas. Também admito que esta nova função social tenha que ser organizada e disciplinada para evitar distorções que existem em toda e qualquer outra profissão por ausência de competência. Mas desculpem-me os Drs. Advogados a quem dirijo a pergunta: O que os diferencia na capacidade de exercer a resolução de conflitos através de processos de mediação,tomando por base estes princípios apresentados ? Cuidado com a resposta coorporativa !

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    1. Anônimo8:22 PM

      Então eu não vou fazer um curso universsitário, porque eu tenho a internéte, se só com um clique eu posso construir um prédio, não é.

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  3. Anônimo10:10 AM

    É mesmo impressionante constatar o grau de insegurança de certos profissionais do mercado que por meio de "desculpas verdadeiras" frase esta emprestada do ilustre Dr. Paulo Gaudêncio, tentam monopolizar serviços que podem ser oferecidos por qualquer cidadão devidamente capacitado independentemente da natureza de sua formação acadêmica.
    Porque, a formação em direito pode ser eleita como base para formação de um mediador, que outra formação não possa atender aos mesmos princípios da mediação?
    Sabemos que competência é a soma dos conhecimentos, habilidades e atitudes e examinando esta tríade podemos facilmente admitir que no mundo de hoje os conhecimentos estão disponíveis a qualquer um em qualquer lugar a qualquer tempo, basta dar um clique em um botão e você saberá como construir um prédio, como fazer uma cirurgia, e talvez muito mais facilmente enquadrar uma determinada situação nas formas da Lei em vigor.
    As habilidades retratam a capacidade de colocar em prática estes conhecimentos, ou seja, quanto mais se aplica, melhor o grau de habilidade. Mas estas duas condições não são suficientes para verificar a competência de um cidadão, pois as atitudes é que dão a direção o movimento que pode ser justo ou injusto, certo ou errado, bom ou ruim e a sua base são os princípios e os valores de uma sociedade e de como este mesmo cidadão as incorpora no exercício de sua cidadania.
    Se observarmos bem, não pode faltar nenhuma das três condições.
    Portanto, a formação cuja base é o conhecimento, tão somente e apenas não garante que alguém com formação em direito possa ser um mediador, tão pouco qualquer outra formação, pois a este pretenso mediador faltaria desenvolver habilidades e adotar atitudes justas a cada situação.
    Admito que para o exercício honesto desta função, deva existir uma base de conhecimentos e princípios; a transformação destes conhecimentos em habilidades através de exercícios reais supervisionados e a observação das atitudes empregadas nas práticas realizadas. Também admito que esta nova função social tenha que ser organizada e disciplinada para evitar distorções que existem em toda e qualquer outra profissão por ausência de competência. Mas desculpem-me os Drs. Advogados a quem dirijo a pergunta: O que os diferencia na capacidade de exercer a resolução de conflitos através de processos de mediação, tomando por base estes princípios apresentados ? Cuidado com a resposta coorporativa !
    Décio F. Barbieri

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    1. Anônimo1:39 PM

      Concordo com suas colocações e observações bem detalhadas,o problema é que nos dias de hoje tenho visto muitas pessoas inaptas que exercem;talvez por falta de verdadeiros capacitados com vocação para esta "nova" área.A priori seria instrumento auxiliar do judiciário onde possivelmente diminuiria as demandas processuais evitando o acumulo dos vários processos.Mas a falta realmente habilitados que adotem atitudes justas a cada situação.Abraços.
      Comendadora Marta Celeste S.Coutinho/Juíza popular/serventuária da Justiça/agente de paz/utilidade publica/CNJ.

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  4. Anônimo3:12 PM

    Concordo com tudo o que foi falado acima. Quem sabe, para aprofundarmos mais a discussão, tenhamos que perguntar aos sábios indígenas, já que há tantos e tantos anos nos servem como referência das primeiras formas de mediação. Sabedoria é essencial.

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  5. Concordo que o Mediador deve possuir conhecimento técnico do assunto tratado. Nem sempre o advogado possui tal conhecimento. Por exemplo: um litigio que trata de tema tributário, se o advogado da causa não tiver conhecimento nessa área, a resolução do litigio nem sempre será a mais adequada. Já o profissional da área contábil possui conhecimento na área tributária, podendo mediar a situação de forma mais justa. É quase como um trabalho de perícia. O Juiz, transfere poderes para um perito formular o laudo e dar sustentação em sua decisão, afinal, ninguém precisa ter conhecimento em todas as áreas. Assim também é o caso do Mediador: o mais adequado é que seja profissional com conhecimento técnico da área a ser solucionada.

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  6. Anônimo6:34 PM

    Concordo com você Prescila Alves Pereira, apesar de nós profissionais da mediação não sugerirmos algo na sessão, um profissional com conhecimento técnico da área é bem mais fácil em conduzir a sessão e ter um desempenho melhor com resultado positivo para todos, o qual é o objetivo da mediação. Eu, como exemplo, formada em Serviço Social, amo trabalhar com família e conduzir as sessões de Família. Onde muitos advogados não tem a paciência.

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  7. Alto nível. Parabéns aos comentários. Sou formado em S.Social e gosto da área de Direito de Família (Estruturação e Proteção). Onde posso fazer esse curso grátis.

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